LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, Art. 76-A.
NOTA INFORMATIVA Nº 17/2011/DENOP/SRH/MP.
NOTA TÉCNICA Nº 66/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP.
DECRETO Nº 11.069, DE 10 DE MAIO DE 2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/SEDGG/ME Nº 64, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022
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