LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, Art. 76-A.
NOTA INFORMATIVA Nº 17/2011/DENOP/SRH/MP.
NOTA TÉCNICA Nº 66/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP.
DECRETO Nº 11.069, DE 10 DE MAIO DE 2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/SEDGG/ME Nº 64, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022
Instrução Normativa PROGEPE nº 29, de 30/06/2023, GECC
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos – Guia de Boas Práticas para o Servidor